Termos de Uso do Verboo Code
Versão 2.4
Data de redação: 29 de setembro de 2026
Data de publicação: 30 de setembro de 2026
Entrada em vigor: 30 de outubro de 2026
ATENÇÃO: leia com atenção as Cláusulas 8, 9 e 20, que tratam de limites operacionais, Uso Justo (Fair Use) e hipóteses de limitação, suspensão e encerramento da assinatura.
1. Identificação, objeto, escopo e aceitação
A Verbeux Serviços LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 46.214.362/0001-86, com sede na Rua Doutor Gilberto Studart, 55, Sala 1317, Torre 2, Cocó, Fortaleza-CE, CEP 60192-105, doravante denominada “Verboo”, disponibiliza o Verboo Code, serviço destinado principalmente ao desenvolvimento de software mediante acesso a modelos de inteligência artificial, incluindo agente de programação executável em terminal, interface web, interface de programação de aplicações, infraestrutura gerenciada de inferência e funcionalidades complementares.
Estes Termos regem os planos individuais do Verboo Code. Planos empresariais, comerciais, de equipe, de capacidade dedicada ou contratados por uso poderão estar sujeitos a instrumento contratual ou condições específicas. Em caso de conflito, o instrumento específico prevalecerá na matéria por ele regulada, observada a legislação aplicável.
Ao criar uma conta, contratar, acessar ou utilizar o Verboo Code, o titular declara que teve oportunidade de conhecer previamente, leu, compreendeu e concorda com estes Termos de Uso, com a Política de Privacidade e com eventuais políticas complementares que sejam expressamente indicadas como aplicáveis e efetivamente disponibilizadas ao titular.
As regras de Uso Justo previstas nestes Termos integram as condições dos planos individuais, salvo quando a oferta ou instrumento contratual específico estabelecer condições distintas.
Caso não concorde com estas condições, o titular não deverá contratar ou continuar utilizando o Serviço, observadas as regras de transição previstas na Cláusula 5.
2. Definições
Para fins destes Termos:
(a) Verboo Code ou Serviço: conjunto de funcionalidades, aplicações, interfaces e infraestrutura disponibilizados pela Verboo;
(b) Titular: pessoa física responsável pela conta e pela assinatura individual;
(c) Plano: modalidade contratada, com os respectivos preços, modelos, capacidades, prioridades, limites operacionais e demais condições apresentadas na oferta;
(d) Agente ou CLI: programa utilizado pelo titular para interação com modelos de inteligência artificial e execução de tarefas relacionadas ao desenvolvimento de software;
(e) API: interface de programação que possibilita o envio de requisições ao Serviço;
(f) Chave de acesso ou API Key: credencial vinculada à conta e utilizada para autenticação de requisições;
(g) Entrada: conteúdo submetido ao Serviço, incluindo instruções, código, documentos, imagens, arquivos e consultas;
(h) Saída: conteúdo produzido em resposta às entradas;
(i) Modelo de terceiro: modelo de inteligência artificial fornecido, hospedado ou operado, total ou parcialmente, por terceiro;
(j) Serviços auxiliares: serviços complementares relacionados, entre outros, a pagamentos, autenticação, mensageria, busca, armazenamento, observabilidade, análise de uso e processamento de dados;
(k) Plugin: ferramenta, extensão ou componente integrado ao Serviço;
(l) Uso Justo ou Fair Use: conjunto de regras destinado a assegurar que uma assinatura individual seja utilizada de forma compatível com o uso pessoal do titular e não seja transformada em infraestrutura automatizada, compartilhada, revendida ou utilizada em escala incompatível com a finalidade do plano;
(m) Requisição de inferência contabilizável: requisição originada pela utilização do titular e efetivamente encaminhada para processamento por modelo. Retentativas, operações internas de roteamento e outras chamadas geradas exclusivamente pela infraestrutura da Verboo poderão ser desconsideradas para fins de Uso Justo;
(n) Concorrência: quantidade de requisições de inferência processadas simultaneamente ou mantidas simultaneamente em execução em nome da mesma assinatura;
(o) Ambiente independente: máquina, servidor, container, workspace, instância, aplicação ou ambiente computacional que utilize as credenciais da assinatura de forma independente;
(p) Atividade automatizada: utilização realizada por software, script, agente, aplicação ou processo que execute requisições de forma autônoma ou recorrente, sem interação humana proporcional à escala de utilização;
(q) Tier operacional: classificação técnica utilizada pela Verboo para organizar roteamento, prioridade e acomodação de carga do Serviço. Tiers operacionais poderão possuir diferentes níveis de prioridade, throughput, concorrência, enfileiramento ou tempo de espera, conforme a configuração vigente do plano. O tier operacional não constitui franquia de tokens nem, isoladamente, caracterização de violação de Uso Justo.
3. Descrição do Serviço
O Verboo Code oferece acesso a modelos de inteligência artificial e recursos destinados principalmente à atividade de desenvolvimento de software.
O Serviço poderá incluir diferentes modelos, provedores, sistemas de roteamento, agentes, interfaces e infraestrutura de processamento.
Funcionalidades, modelos, capacidades e características poderão variar conforme o plano e poderão ser aprimorados, substituídos, adicionados ou descontinuados por razões técnicas, de segurança, disponibilidade ou evolução do Serviço, respeitadas as características essenciais da oferta contratada e as regras da Cláusula 5 para alterações materiais.
A contratação concede ao titular o direito de utilizar o Serviço durante a vigência da assinatura, de acordo com o plano, estes Termos e as regras de Uso Justo.
A contratação não transfere ao titular propriedade sobre modelos, infraestrutura, software, marcas ou demais ativos da Verboo ou de terceiros.
4. Cadastro, conta e elegibilidade
O Serviço e os planos individuais são destinados a pessoas físicas com idade igual ou superior a 18 anos.
O titular deverá fornecer informações corretas e atualizadas e será responsável por manter suas credenciais em segurança.
Cada assinatura individual corresponde a um único titular.
Credenciais, chaves de API ou capacidade computacional associada à assinatura não poderão ser compartilhadas com outras pessoas nem disponibilizadas como serviço a terceiros, salvo quando a modalidade contratada autorizar expressamente essa utilização.
A Verboo poderá solicitar informações adicionais quando identificar indícios de comprometimento da conta, fraude, compartilhamento, automação incompatível ou outra violação destes Termos.
Caso a Verboo identifique que uma conta individual é operada por pessoa menor de 18 anos, poderá restringir ou suspender o acesso e adotar as medidas razoáveis cabíveis, observada a legislação aplicável à proteção de crianças e adolescentes e à proteção de dados pessoais.
5. Aceite, atualização e transição entre versões
A Verboo poderá registrar eletronicamente o aceite destes Termos, incluindo versão aceita, idioma, data, horário, canal de aceite e informações técnicas necessárias à comprovação da manifestação de vontade.
Novas versões poderão ser propostas quando houver alteração do Serviço, de funcionalidades, de regras operacionais, de segurança, de preços, da legislação aplicável ou das condições de utilização.
Alterações materiais que afetem direitos, obrigações ou características relevantes da contratação serão comunicadas com antecedência razoável e poderão depender de novo aceite antes de produzirem efeitos para o titular.
Para titulares com assinatura ativa antes da entrada em vigor desta Versão 2.4, as novas regras de Uso Justo previstas na Cláusula 9 somente produzirão efeitos a partir da data de entrada em vigor indicada no início destes Termos e não serão aplicadas retroativamente a períodos anteriores.
A continuidade da utilização do Serviço após a entrada em vigor desta Versão 2.4 poderá depender de novo aceite quando solicitado pela Verboo.
Caso o titular não concorde com alteração material introduzida por esta Versão 2.4, poderá solicitar o cancelamento antes da entrada em vigor das novas condições. Havendo valor pago antecipadamente referente a período que não será usufruído em razão do encerramento, a Verboo realizará a devolução proporcional aplicável, observado o meio de pagamento e a legislação vigente.
Enquanto não houver novo aceite, a relação contratual permanecerá regida pela versão anteriormente aceita pelo titular, ressalvadas disposições legais de aplicação imediata, até que ocorra novo aceite, cancelamento ou término da assinatura. A Verboo poderá condicionar nova renovação à aceitação da versão vigente, preservado o acesso durante o período já pago, salvo hipótese de suspensão ou encerramento válida nos termos da versão contratual então aplicável ou da legislação.
6. Planos, tiers, cobrança, promoções e renovação
Os modelos disponíveis, preço, ciclo de cobrança, limites operacionais e demais características de cada plano serão apresentados antes da contratação e poderão ser consultados na área da conta ou na documentação aplicável.
Condições promocionais, quando oferecidas, terão duração, elegibilidade e demais regras informadas na oferta.
Quando aplicável ao plano, a Verboo poderá utilizar tiers operacionais como mecanismo de acomodação gradual da utilização e de gestão da capacidade técnica. A utilização de tiers não altera, por si só, o preço contratado nem cria franquia de tokens.
Salvo indicação diferente na contratação, assinaturas recorrentes serão renovadas ao término de cada ciclo até o cancelamento pelo titular.
Alterações de preço ou alterações materiais das características do plano aplicáveis a ciclos futuros serão comunicadas previamente quando exigido pela legislação ou pela natureza da alteração.
Os planos poderão possuir diferentes limites de concorrência, taxa de requisições, prioridade, modelos, funcionalidades e demais recursos, conforme informado na oferta.
7. Cancelamento, direito de arrependimento, reembolso e inadimplência
O titular poderá cancelar a renovação de sua assinatura a qualquer momento pelos meios disponibilizados pela Verboo. Em regra, o cancelamento impede novas renovações e o acesso permanece disponível até o término do período já pago, salvo suspensão ou encerramento válido decorrente de violação destes Termos ou de obrigação legal.
Quando caracterizada relação de consumo e a contratação ocorrer fora do estabelecimento comercial, inclusive por meio eletrônico, será assegurado o direito de arrependimento no prazo legal, inclusive o prazo de 7 (sete) dias previsto no art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, com a restituição dos valores devida na forma da legislação aplicável. O exercício desse direito poderá ocorrer pelo mesmo meio utilizado para a contratação, quando tecnicamente aplicável, sem prejuízo dos demais canais disponibilizados pela Verboo.
Em caso de encerramento definitivo da assinatura decorrente de violação destes Termos, a Verboo devolverá proporcionalmente os valores correspondentes ao período pago e não usufruído, salvo hipótese específica em que a legislação aplicável autorize solução diversa. Eventuais prejuízos comprovadamente causados pelo titular em razão de fraude, revenda, compartilhamento intencional, evasão deliberada de controles técnicos ou outra conduta ilícita poderão ser apurados e cobrados separadamente, na forma da legislação aplicável, não havendo retenção automática do saldo não usufruído a título de indenização.
A inadimplência poderá resultar na suspensão do acesso e, persistindo, no encerramento da assinatura, observadas as condições da oferta e a legislação aplicável.
8. Planos ilimitados, tiers e limites operacionais
A utilização das expressões “ilimitado”, “tokens ilimitados”, “sem franquia de tokens” ou equivalentes significa que o plano não possui franquia mensal predeterminada de tokens nem cobrança adicional baseada exclusivamente no número de tokens consumidos, salvo disposição expressa em contrário na oferta.
Isso não significa capacidade computacional ilimitada, disponibilidade ininterrupta, velocidade garantida, concorrência infinita ou ausência de mecanismos de gestão de capacidade e de Uso Justo.
Todos os planos estão sujeitos aos limites e mecanismos técnicos necessários à prestação estável do Serviço, conforme a oferta contratada, incluindo:
- concorrência;
- taxa de requisições;
- throughput;
- filas e tempos de espera;
- disponibilidade de modelos e instâncias;
- capacidade de infraestrutura;
- tamanho de contexto e saída;
- sistemas de roteamento;
- mecanismos de segurança; e
- regras de Uso Justo previstas nestes Termos.
8.1. Tiers operacionais
Quando aplicável ao plano, a Verboo poderá utilizar tiers operacionais para acomodar a utilização e distribuir a capacidade disponível entre os titulares.
A classificação ou movimentação entre tiers poderá influenciar o roteamento técnico aplicável à conta e, conforme a configuração do plano, aspectos como prioridade de processamento, throughput, concorrência, enfileiramento ou tempos de espera.
A movimentação entre tiers poderá considerar capacidade disponível, padrão de utilização da conta e critérios operacionais necessários à prestação estável do Serviço. Os critérios técnicos de roteamento e gestão de capacidade poderão ser aperfeiçoados ao longo do tempo, desde que não sejam utilizados para alterar unilateralmente as características essenciais da contratação. Alterações materiais de condições do plano observarão a Cláusula 5.
A classificação em determinado tier, a redução temporária de prioridade, o enfileiramento ou outra forma de acomodação operacional não significam, por si só, que o titular violou as regras de Uso Justo. Da mesma forma, a classificação em tier de maior prioridade não constitui garantia de capacidade dedicada, velocidade fixa ou prioridade permanente.
A existência de tiers operacionais não cria franquia de tokens nem cobrança adicional baseada exclusivamente na quantidade de tokens consumidos.
O consumo elevado de tokens, isoladamente, não constitui violação de Uso Justo.
9. Política de Uso Justo — Fair Use
9.1. Finalidade
Os planos individuais do Verboo Code são destinados ao uso pessoal do titular em suas atividades de desenvolvimento de software.
A Verboo reconhece que o desenvolvimento de software pode envolver agentes, automações, tarefas demoradas, múltiplas chamadas a modelos e períodos de utilização intensa.
A mera utilização de automação, agentes de programação, CLI ou ferramentas compatíveis com o Serviço não constitui, por si só, violação destes Termos.
O Uso Justo busca diferenciar essas utilizações legítimas de operações autônomas, compartilhadas, revendidas ou realizadas em escala incompatível com uma assinatura individual.
9.2. Critérios técnicos de revisão
Para identificar padrões de utilização potencialmente incompatíveis com um plano individual, a Verboo poderá analisar o comportamento técnico da assinatura por meio de indicadores operacionais e mecanismos internos de detecção.
Poderão ser considerados, entre outros:
(a) volume e frequência de requisições;
(b) quantidade de requisições em relação ao período efetivo de atividade;
(c) intervalos entre requisições e regularidade temporal das chamadas;
(d) concorrência média, máxima e sustentada;
(e) duração, recorrência e continuidade dos períodos de atividade;
(f) utilização simultânea por diferentes sessões, ambientes ou instâncias;
(g) padrões de utilização contínua ou recorrente compatíveis com execução autônoma; e
(h) combinação de indicadores técnicos apta a distinguir utilização pessoal de operação automatizada, compartilhada ou realizada em escala incompatível com a finalidade do plano.
Os indicadores poderão ser avaliados individualmente e, principalmente, em conjunto, considerando contexto, intensidade, duração e recorrência do comportamento observado.
9.3. Parâmetros técnicos internos e mecanismos de detecção
Para fins de Uso Justo, a Verboo poderá utilizar limiares técnicos internos e configuráveis, janelas de análise, pontuações, regras de combinação e outros mecanismos de detecção aplicados aos indicadores da Cláusula 9.2.
Esses parâmetros poderão variar conforme o plano, os modelos utilizados, a arquitetura do Serviço, a capacidade disponível, os riscos operacionais identificados e a evolução técnica da plataforma. Sua atualização não poderá, por si só, alterar unilateralmente características essenciais do plano contratado nem transformar retroativamente uma utilização anteriormente regular em violação.
O atingimento de um limiar técnico, de uma pontuação interna ou de uma condição de monitoramento poderá ensejar análise ou revisão da utilização, mas não caracteriza, isoladamente, violação de Uso Justo, ressalvadas as condutas objetivamente incompatíveis previstas na Cláusula 9.6.
Os valores específicos dos limiares, pesos, janelas de análise e regras internas de detecção não integram necessariamente estes Termos. O fornecimento de informações sobre critérios e procedimentos observará os direitos do titular previstos na legislação aplicável, inclusive em matéria de decisões automatizadas, bem como a proteção de segredos comercial e industrial e a segurança dos mecanismos de prevenção de abuso.
9.4. Indicadores operacionais e caracterização de violação
A classificação de uma utilização como tecnicamente atípica não caracteriza, por si só, violação destes Termos.
Picos ocasionais, compilações extensas, grandes refatorações, execução de agentes durante tarefas demoradas, múltiplas chamadas decorrentes de uma mesma atividade e períodos pontuais de uso intenso poderão ocorrer legitimamente.
O volume de tokens consumidos, o custo operacional gerado pelo titular, a taxa de cache, a rentabilidade da assinatura ou a posição isolada do titular em determinada métrica poderão ser utilizados como indicadores operacionais para monitoramento, priorização de revisão, gestão de capacidade ou investigação de padrões de uso, mas não serão, isoladamente, fundamento suficiente para caracterizar violação de Uso Justo ou aplicar suspensão não preventiva ou encerramento da assinatura.
A caracterização de utilização incompatível deverá considerar o conjunto de sinais técnicos disponíveis, sua recorrência, duração, contexto e consistência com utilização automatizada, compartilhada, revendida, destinada a processamento para terceiros ou realizada em escala incompatível com a finalidade do plano contratado.
Medidas estritamente operacionais de gestão de capacidade, incluindo roteamento entre tiers, enfileiramento, ajuste de prioridade ou aplicação de limites técnicos previstos no plano, poderão ser adotadas para preservação da estabilidade e da qualidade do Serviço sem que isso represente, por si só, conclusão de violação de Uso Justo.
9.5. Padrões que podem indicar utilização automatizada incompatível
Poderão constituir indícios relevantes de utilização automatizada incompatível, especialmente quando observados de forma recorrente ou combinada:
(a) volume ou frequência de requisições que atinjam ou ultrapassem limiares técnicos internos aplicáveis ao Serviço;
(b) intervalos entre requisições reduzidos ou excessivamente regulares em padrão compatível com execução automatizada;
(c) concorrência elevada ou sustentada que atinja ou ultrapasse parâmetros técnicos internos de monitoramento;
(d) períodos de atividade contínua ou recorrente que atinjam parâmetros internos associados a execução autônoma ou sistemática;
(e) utilização simultânea por múltiplas sessões, ambientes ou instâncias em padrão incompatível com o uso individual da assinatura;
(f) manutenção de execução autônoma ou sistemática em escala incompatível com a interação ordinária de uma pessoa; ou
(g) combinação de indicadores técnicos que, analisados em conjunto, seja consistente com utilização da assinatura como infraestrutura automatizada, compartilhada ou destinada a processamento para terceiros.
A identificação desses padrões poderá resultar em revisão da utilização e na adoção das medidas previstas nestes Termos.
A identificação técnica de um padrão atípico não representa cancelamento automático da assinatura.
9.6. Condutas incompatíveis independentemente dos limiares técnicos
Independentemente do atingimento de limiares, pontuações ou demais parâmetros internos de monitoramento, constituem violações de Uso Justo, quando verificadas:
(a) compartilhar uma assinatura individual entre múltiplos usuários;
(b) revender, sublicenciar, redistribuir ou comercializar acesso ao Serviço;
(c) utilizar uma assinatura individual como backend de inferência de aplicação, plataforma, produto ou serviço oferecido a terceiros, salvo autorização expressa do plano;
(d) operar fazendas de agentes, workers, servidores ou sistemas destinados a utilizar de forma contínua e autônoma a capacidade de uma assinatura individual em escala incompatível com sua finalidade;
(e) criar múltiplas contas ou assinaturas com a finalidade de contornar limites técnicos ou regras de Uso Justo;
(f) modificar, ocultar ou manipular deliberadamente padrões de requisições para evitar mecanismos de detecção ou limitação;
(g) contornar ou tentar contornar limites de concorrência, rate limits, filas, sistemas de roteamento ou outros controles técnicos da plataforma;
(h) utilizar credenciais de titulares diferentes para agregar artificialmente capacidade computacional; ou
(i) utilizar o Serviço de maneira que comprometa ou ameace de forma relevante a disponibilidade, a segurança ou a estabilidade da infraestrutura.
A suspensão não preventiva ou o encerramento da assinatura com fundamento em Uso Justo somente poderão ocorrer (i) após a verificação de conduta prevista nesta Cláusula 9.6, observadas as garantias e exceções da Cláusula 20, ou (ii) pela persistência de padrão previsto na Cláusula 9.5 após comunicação ao titular e decurso do prazo de adequação previsto na Cláusula 20. O simples atingimento de limiares, pontuações ou parâmetros internos não constitui fundamento suficiente para encerramento.
9.7. Monitoramento técnico
Para segurança, prevenção de fraude, gestão da infraestrutura e aplicação das regras de Uso Justo, a Verboo poderá processar metadados técnicos relacionados à utilização do Serviço, incluindo horários de requisição, quantidade e frequência de requisições, duração, concorrência, identificadores técnicos de sessão ou ambiente, modelos utilizados, volume processado, status das requisições e demais dados operacionais necessários.
O tratamento dessas informações observará a Política de Privacidade, os princípios de necessidade, finalidade e transparência e a legislação aplicável.
Sempre que metadados técnicos forem suficientes para a verificação, a análise de Uso Justo não exigirá, por si só, acesso humano ao conteúdo de código ou às entradas do titular.
9.8. Revisão da utilização e medidas aplicáveis
Quando forem detectados indícios relevantes de utilização incompatível, a Verboo poderá, conforme a natureza e a gravidade do caso:
(a) submeter a assinatura a revisão;
(b) solicitar esclarecimentos ao titular;
(c) aplicar temporariamente filas, redução de prioridade, rate limiting ou redução de concorrência;
(d) solicitar adequação da utilização;
(e) oferecer ou solicitar migração para modalidade de contratação apropriada à utilização identificada;
(f) suspender preventivamente a assinatura quando necessário para proteger a infraestrutura, os demais usuários ou terceiros; ou
(g) encerrar a assinatura nas hipóteses e segundo o procedimento previsto nestes Termos.
As medidas deverão ser proporcionais à gravidade, à recorrência, ao risco e ao impacto da utilização identificada, sem prejuízo das medidas imediatas necessárias em situações de risco relevante.
9.9. Revisão de decisões
O titular poderá solicitar revisão de medida de suspensão, limitação ou encerramento aplicada em razão das regras de Uso Justo.
A Verboo confirmará imediatamente o recebimento da solicitação pelo mesmo meio empregado pelo titular, quando tecnicamente possível, e responderá ao pedido de revisão em até 5 (cinco) dias corridos, sem prejuízo de prazo legal ou regulatório mais favorável ao titular quando aplicável.
Caso medida relevante seja tomada unicamente com base em tratamento automatizado de dados pessoais e afete os interesses do titular, será assegurado o direito de solicitar revisão nos termos da legislação aplicável.
Quando aplicável o art. 20 da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD), a Verboo fornecerá, mediante solicitação, informações claras e adequadas a respeito dos critérios e procedimentos utilizados para a decisão automatizada, observados os segredos comercial e industrial, nos limites da legislação.
O pedido de revisão apresentado dentro do prazo de adequação previsto na Cláusula 20 suspenderá o encerramento definitivo da assinatura até a resposta da Verboo, salvo nas hipóteses de risco imediato, fraude, revenda, compartilhamento intencional, tentativa deliberada de evasão dos controles técnicos ou outra situação grave que exija medida imediata de proteção.
Caso a revisão conclua pela inexistência da violação que fundamentou a medida, seus efeitos serão cessados e o acesso será restabelecido. Se a medida posteriormente revertida tiver impedido integralmente a utilização do Serviço durante período já pago, a Verboo compensará o período de indisponibilidade mediante prorrogação equivalente da assinatura, crédito proporcional ou restituição proporcional, conforme aplicável, sem prejuízo de direitos previstos em lei.
O exercício de direitos previstos na LGPD será gratuito e observará os prazos e procedimentos legais e regulamentares aplicáveis.
10. Uso individual, API e vedação de revenda
A assinatura individual destina-se ao uso pessoal do titular.
O acesso por API vinculado a plano individual poderá ser utilizado para atividades próprias do titular relacionadas à finalidade do plano.
A utilização da API para atender usuários finais, clientes, produtos ou aplicações de terceiros poderá exigir plano por uso, empresarial, comercial ou outra modalidade expressamente autorizada pela Verboo.
As chaves de acesso são pessoais e devem ser protegidas contra utilização não autorizada.
A Verboo poderá revogar ou substituir credenciais comprometidas ou utilizadas em desacordo com estes Termos, observados os procedimentos aplicáveis quando a medida afetar a continuidade do Serviço.
11. Agente de linha de comando e ambiente do titular
O agente do Verboo Code poderá, quando autorizado, executar comandos e ler, criar, alterar ou remover arquivos no ambiente computacional do titular.
O titular é responsável pelas permissões concedidas ao agente e deverá adotar medidas razoáveis de proteção, incluindo backups e sistemas de controle de versão quando adequados à natureza da atividade.
O titular deverá assegurar que possui autorização para acessar máquinas, repositórios, arquivos, contas e sistemas utilizados pelo agente.
Plugins, ferramentas customizadas e componentes instalados pelo titular poderão executar ações fora do controle direto da Verboo.
12. Entradas, saídas e resultados produzidos por inteligência artificial
O titular é responsável pelas entradas submetidas e declara possuir os direitos e autorizações necessários para sua utilização.
As saídas produzidas por modelos de inteligência artificial podem conter erros, omissões, vulnerabilidades, informações imprecisas ou conteúdo semelhante ao produzido para outros usuários.
Cabe ao titular revisar, testar e validar os resultados antes de utilizá-los em produção, especialmente quando possam afetar segurança, disponibilidade, dados pessoais, direitos de terceiros ou outras situações de risco relevante.
A Verboo não garante correção, segurança, originalidade, adequação a finalidade específica ou funcionamento do código produzido, sem prejuízo das garantias e responsabilidades que não possam ser afastadas por lei.
13. Plugins, extensões e conteúdo de terceiros
Plugins e extensões de terceiros poderão estar sujeitos às respectivas licenças e condições próprias, desde que essas condições sejam disponibilizadas ao titular quando aplicáveis.
A disponibilização de componente de terceiro no Serviço não implica garantia irrestrita de funcionamento ou segurança.
A Verboo poderá suspender, remover ou bloquear componente que viole estes Termos, represente risco de segurança ou infrinja direitos de terceiros, observada a legislação aplicável.
14. Propriedade intelectual
As entradas submetidas permanecem pertencendo aos respectivos titulares ou aos legítimos detentores dos direitos sobre elas.
Observadas as limitações legais, contratuais e as licenças dos modelos envolvidos, os direitos eventualmente existentes sobre as saídas geradas a partir das entradas do titular serão atribuídos ao titular na extensão permitida pela legislação aplicável. A Verboo não garante que determinada saída seja protegida por direito autoral, exclusiva ou livre de direitos de terceiros.
A plataforma, infraestrutura, sistemas, software, documentação, marcas e demais ativos da Verboo permanecem de propriedade da Verboo ou de seus licenciantes.
O uso do Serviço concede ao titular apenas a licença necessária à utilização das funcionalidades contratadas, durante a vigência e nos limites do plano, sem transferência de titularidade sobre os ativos da Verboo ou de terceiros.
15. Modelos, infraestrutura e serviços de terceiros
A Verboo poderá utilizar modelos, infraestrutura e serviços fornecidos ou operados por terceiros para prestar determinadas funcionalidades.
A disponibilidade de modelo específico não é permanente nem garantida. Modelos poderão ser substituídos, adicionados ou removidos por razões de disponibilidade, capacidade, segurança, qualidade, contratos com fornecedores ou evolução do Serviço, respeitadas as características essenciais da oferta e a Cláusula 5 quando houver alteração material da contratação.
Quando a utilização de determinado modelo ou recurso estiver sujeita a restrições de uso de terceiro que afetem materialmente o titular, a Verboo deverá disponibilizar ou indicar essas restrições de forma acessível. Tais políticas não afastam direitos assegurados pela legislação brasileira nem autorizam sanções além das previstas nestes Termos e na legislação aplicável.
A violação, pelo titular, de restrição de uso de terceiro que tenha sido validamente informada e seja compatível com estes Termos poderá ensejar as medidas da Cláusula 20, observada a proporcionalidade e o procedimento aplicável.
16. Privacidade, proteção de dados e retenção
A Verboo tratará dados pessoais em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (LGPD), o Marco Civil da Internet, sua Política de Privacidade e demais normas aplicáveis.
As entradas poderão ser processadas nos ambientes necessários à execução dos modelos e funcionalidades escolhidas pelo titular. A Verboo poderá processar metadados de utilização para prestação do Serviço, segurança, prevenção de fraude e abuso, suporte, auditoria, cobrança, aplicação das regras de Uso Justo e gestão de capacidade, nos limites informados na Política de Privacidade.
A Verboo não utiliza as entradas ou saídas do titular para treinar ou aprimorar modelos próprios de inteligência artificial. O processamento por provedores terceiros, quando houver, observará as finalidades, salvaguardas, condições e regras de persistência descritas na Política de Privacidade e nas condições aplicáveis ao recurso utilizado.
A vedação ao treinamento não impede o processamento estritamente necessário à prestação do Serviço, segurança, prevenção de fraude e abuso, suporte, auditoria, cobrança ou cumprimento de obrigação legal, nos limites da legislação e da Política de Privacidade.
Informações sobre categorias de dados, finalidades, bases legais, compartilhamentos, transferências internacionais, retenção e direitos dos titulares serão detalhadas na Política de Privacidade.
Os direitos relativos a dados pessoais poderão ser exercidos pelo canal privacy@verboo.ai, sem prejuízo de outros canais disponibilizados pela Verboo.
Quando determinada funcionalidade armazenar conteúdo do titular e esse conteúdo for tecnicamente exportável, a Verboo disponibilizará meio razoável para sua exportação durante a vigência da assinatura e, se o conteúdo permanecer armazenado após o encerramento, atenderá solicitação de exportação pelo período de até 30 (trinta) dias. Esta disposição não cria obrigação de persistência para funcionalidades ou modelos configurados para não armazenar conteúdo e não impede exclusão solicitada pelo titular quando legalmente cabível.
O encerramento da assinatura ou o término do prazo de exportação não afastam prazos de guarda obrigatória ou autorizada por lei, incluindo a guarda de registros de acesso a aplicações de internet quando aplicável, nem outras hipóteses de conservação previstas na LGPD e na Política de Privacidade.
17. Condutas vedadas e segurança
É proibido utilizar o Serviço para:
(a) compartilhar ou comercializar credenciais de plano individual;
(b) contornar mecanismos técnicos, limites ou sistemas de Uso Justo;
(c) explorar vulnerabilidades, realizar intrusão ou testar sistemas sem autorização do respectivo titular;
(d) produzir, adaptar ou disseminar malware, phishing, spam, fraude ou mecanismos de exfiltração de dados com finalidade ilícita, fraudulenta ou não autorizada;
(e) obter acesso não autorizado a sistemas, contas, repositórios ou dados;
(f) violar direitos de terceiros ou a legislação aplicável;
(g) comprometer deliberadamente a disponibilidade, integridade ou segurança da plataforma;
(h) utilizar múltiplas contas, credenciais ou mecanismos técnicos com o objetivo de evitar restrições aplicáveis ao plano; ou
(i) praticar as condutas previstas como incompatíveis com Uso Justo na Cláusula 9.
18. Disponibilidade, manutenção e suporte
A Verboo empregará esforços razoáveis para manter a disponibilidade do Serviço, observadas as características do plano contratado.
O plano individual não assegura disponibilidade contínua, permanência de modelo específico, velocidade fixa ou tempo de resposta determinado, salvo quando houver compromisso expresso na oferta ou instrumento específico.
Poderão ocorrer manutenções, indisponibilidades, filas, restrições de capacidade ou interrupções emergenciais.
Compromissos formais de nível de serviço serão aplicáveis somente quando expressamente contratados.
19. Garantias
O Serviço é fornecido de acordo com as características contratadas e está sujeito às limitações próprias de sistemas computacionais e modelos de inteligência artificial.
A Verboo não garante que o Serviço opere sem qualquer interrupção ou erro nem que toda saída de inteligência artificial seja correta ou adequada a finalidade específica.
Nenhuma disposição destes Termos exclui garantias, direitos ou responsabilidades que não possam ser validamente afastados pela legislação aplicável.
20. Suspensão, limitação e encerramento
A Verboo poderá adotar medidas proporcionais quando identificar violação destes Termos ou das regras de Uso Justo, risco relevante à infraestrutura, fraude, atividade ilícita, comprometimento de segurança ou inadimplência.
As medidas poderão incluir:
(a) enfileiramento de requisições;
(b) aplicação de rate limits;
(c) redução temporária de concorrência;
(d) redução temporária de prioridade;
(e) revogação ou suspensão de chaves de acesso;
(f) suspensão preventiva e temporária da conta; e
(g) encerramento da assinatura.
Salvo situações de risco imediato, fraude, revenda, compartilhamento intencional, tentativa deliberada de evasão dos controles técnicos ou outra violação grave que, de forma fundamentada, exija medida imediata para proteger a segurança, a estabilidade do Serviço, os demais usuários ou terceiros, a Verboo comunicará o titular pelos canais previstos na Cláusula 23 e concederá prazo de 5 (cinco) dias corridos, contado do envio da comunicação, para adequação da utilização antes do encerramento definitivo.
A suspensão preventiva poderá ocorrer sem aviso prévio somente quando necessária para impedir ou reduzir risco relevante à plataforma, aos demais usuários ou a terceiros e deverá durar apenas pelo período razoavelmente necessário à análise ou mitigação do risco.
A aplicação de medida não impede o titular de solicitar revisão na forma da Cláusula 9.9.
21. Responsabilidade e limitações legais
A responsabilidade da Verboo observará a legislação aplicável, inclusive as normas de proteção do consumidor quando caracterizada relação de consumo.
Na medida permitida por lei, a Verboo não responderá por danos decorrentes exclusivamente de: (a) uso do Serviço pelo titular em desacordo com estes Termos, com a documentação ou com a legislação; (b) alterações, integrações ou componentes introduzidos pelo titular ou por terceiro sem participação da Verboo; (c) serviços de terceiros contratados diretamente pelo titular e que não integrem a cadeia de fornecimento do Serviço; ou (d) caso fortuito ou força maior, quando juridicamente caracterizados.
Nenhuma disposição desta Cláusula exonera ou limita responsabilidade que a legislação atribua obrigatoriamente à Verboo, inclusive por defeitos na prestação do Serviço, falhas de segurança que lhe sejam imputáveis ou atos de fornecedores que integrem a cadeia de fornecimento quando houver responsabilidade legal da Verboo.
22. Responsabilidade do titular
O titular responderá pela utilização do Serviço realizada por sua conta e por suas credenciais, ressalvada utilização não autorizada que não lhe seja imputável e que tenha sido comunicada à Verboo tão logo razoavelmente possível após sua identificação.
O titular deverá ressarcir prejuízos comprovadamente causados por conduta ilícita ou por violação destes Termos que lhe seja imputável, desde que demonstrados o dano e o nexo causal, observados os limites da legislação aplicável.
23. Alterações, comunicações e disposições gerais
Estes Termos, a Política de Privacidade e eventuais políticas complementares expressamente incorporadas e disponibilizadas pela Verboo constituem as regras aplicáveis à utilização do Serviço, sem prejuízo da oferta apresentada no momento da contratação.
A invalidade ou ineficácia de determinada disposição não implicará, por si só, invalidade das demais, desde que seja possível preservar o equilíbrio e a finalidade do contrato.
A ausência de exercício imediato de determinado direito não será interpretada como renúncia.
Alterações materiais observarão a Cláusula 5.
As comunicações poderão ser enviadas ao endereço de e-mail cadastrado, disponibilizadas de forma destacada na área da conta ou encaminhadas a outro canal indicado pelo titular. Comunicações relativas a alteração material dos Termos, suspensão, encerramento ou renovação deverão utilizar meio que permita registrar seu envio ou disponibilização. O titular deverá manter seus dados de contato atualizados.
A eventual transferência da posição contratual da Verboo em razão de fusão, incorporação, cisão, aquisição, reorganização societária ou sucessão observará a legislação aplicável, preservará os direitos do titular e será comunicada quando exigido ou materialmente relevante. Esta disposição não autoriza transferência que altere, por si só, as condições essenciais da contratação em prejuízo do titular.
24. Lei aplicável, foro e atendimento
Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.
Quando caracterizada relação de consumo, serão preservados integralmente os direitos e regras de competência assegurados pela legislação consumerista.
O foro da Comarca de Fortaleza, Estado do Ceará, será aplicável somente quando a eleição de foro for juridicamente válida e não houver regra legal protetiva em sentido diverso. Nas relações de consumo, permanece assegurado ao consumidor o acesso ao foro competente na forma da legislação aplicável.
Para questões relativas à conta, assinatura, Uso Justo ou estes Termos, o titular poderá utilizar os canais oficiais:
Suporte: support@verboo.ai
Privacidade e proteção de dados: privacy@verboo.ai
WhatsApp: (41) 96347-5563
Histórico de versões publicadas
Versão 1 — 16 de julho de 2026
Primeira versão publicada dos Termos de Uso do Verboo Code.
Versão 2.4 — 28 de setembro de 2026
Consolidação das regras de Uso Justo e dos mecanismos de gestão de capacidade; alinhamento da detecção a limiares técnicos internos e configuráveis; delimitação das hipóteses de suspensão e encerramento; inclusão de procedimento de adequação e revisão; revisão das regras de cancelamento, reembolso, responsabilidade, privacidade, retenção, comunicações e condições aplicáveis a terceiros; correção de referências, terminologia, estrutura e histórico de versões.